As atas resultantes de audiências públicas da Câmara agora devem ser encaminhadas às comissões permanentes que possuem mesma pertinência temática. Antes as atas eram arquivadas, sem obrigatoriedade de seguir em tramitação na Casa. A medida faz parte do Projeto de Resolução Nº 7/2018, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), que alterou trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para contemplar a nova regra. A proposta foi aprovada na sessão desta segunda-feira, 10 de junho.

O objetivo, segundo Marco Xavier, é que as propostas e sugestões identificadas durante audiências públicas sejam contempladas para o interesse do bem comum. “Das audiências sempre saem sugestões e fiz esse projeto no sentido de acatar as propostas que surgirem, pois elas deverão ser encaminhadas às comissões permanentes para apreciação”, explicou o vereador.

Fica definido pelo projeto de resolução que os colegiados terão o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento da ata, para encaminhar à comissão responsável pela realização da audiência pública as possíveis sugestões e modificações relacionadas ao discutido na audiência. Já a comissão responsável pela realização da audiência deve compilar tais propostas feitas pelas demais comissões permanentes e fazer os encaminhamentos sugeridos, dentro de 15 dias.

Em caso de inobservância do procedimento haverá anulabilidade do ato que, conforme emenda da Comissão de Direitos Humanos, será analisada pelo requerente da audiência pública.