A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a nove proposições na reunião dessa quarta-feira, 5 de junho. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 98/2019, do prefeito Mário Botion, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a incluir o valor de repasse, a título de subvenção social, à entidade beneficiária Associação Casa da Criança Santa Terezinha, constante na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal nº 6.151, de 21/12/2018.

Projeto de Lei Nº 95/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Mário Soares, na rua três do Bairro da Lagoa Nova, em Limeira (SP).

Projeto de Lei Nº 96/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Olívio dos Santos na LIM-442, bairro do Pinhal, em Limeira (SP).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2019, dos vereadores Toninho Franco (PL), Anderson Pereira (PSDB), Carolina Pontes (PSDB), Estevão Nogueira (PRB), Helder do Táxi (MDB), concede o Prêmio “Zilda Arns” aos profissionais de Assistência Social que se destacaram dentro de suas atividades dentro do município de Limeira, como reconhecimento do Poder Legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2019, dos vereadores Dra. Mayra Costa (Cidadania), Erika Tank (PL), Lu Bogo (PL), Nilton Santos (PRB) e Waguinho da Santa Luzia, concede o Diploma de Atuação na política sobre Drogas nos termos do Decreto Legislativo n°20/15.

Substitutivo nº 33/19 ao Projeto de Lei Nº 119/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece a necessidade de aviso prévio para a interrupção do fornecimento de água pelas concessionárias responsáveis, no caso de consumidor inadimplente.

Substitutivo nº 36/19 ao Projeto de Lei Nº 10/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PL), dispõe sobre a compulsoriedade de os cinemas reservarem pelo menos uma sessão especial mensal, a ser denominada "Sessão Azul", para apresentação de filmes para as crianças com (TEA) Transtorno do Espectro Autista.

Projeto de Lei Nº 73/2019, do vereador Dr. Rafael Camargo, institui no âmbito do Município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Abutres Moto Clube Mundial.

Projeto de Lei Nº 39/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre o horário de funcionamento da indústria e dos prestadores de serviços.