O vereador Jorge de Freitas (Patri) apresentou o Projeto de Lei Nº 16/2019, que trata sobre a obrigatoriedade de vistorias periódicas e a publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e imóveis públicos no município de Limeira. A matéria foi protocolada em 11 de fevereiro e está na Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara para análise.

O projeto cria a obrigatoriedade de vistorias periódicas em prédios e construções públicas que tenham grande acesso ou passagem de pessoas. "Além da fiscalização periódica, o Executivo deverá apresentar à população as condições nas quais as construções se encontram e, por consequência, aumentando a periodicidade de manutenções em tais imóveis e construções, dando mais segurança aos frequentadores e à toda população", explica o vereador.

O vereador justifica que a cidade possui inúmeras pontes, viadutos, túneis, passarelas e prédios públicos que, em sua grande maioria, foram construídos há décadas, quando a população e a frota de veículos eram significativamente menores. "Ante a ausência de políticas públicas para a conservação dessas obras, surge a preocupação a respeito de suas condições estruturais e funcionais, considerando-se os riscos aos quais os usuários podem estar expostos", afirma o vereador Jorge de Freitas no texto do projeto. Por fim, o vereador acredita que essa proposta garante à população o direito de informação e viabiliza a fiscalização da Prefeitura pelo Legislativo.

*Informações do Gabinete Parlamentar