A demora para o cumprimento da lei municipal que garante mais transparência nos processos de compras realizadas pela Prefeitura motivou o Requerimento Nº 294/2019 do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), autor da Lei nº 6.047/2018. O documento ainda será lido em Plenário.

O texto aprovado no ano passado prevê transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelas administrações públicas diretas e indiretas em Limeira. A lei foi publicada em 21 de junho de 2018 e entraria em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Dr. Marcelo destaca a importância da legislação aprovada pela Câmara Municipal para proporcionar mais transparência no uso dos recursos públicos, combater à corrupção e incentivar a participação popular no acompanhamento dos processos de compra. Ressalta que a transmissão ao vivo das licitações atende o artigo 37 da Constituição Federal, pois estabelece que a administração pública seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O vereador reforça ainda que o avanço tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população. “Com a oferta dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da administração pública”, justifica no requerimento.

*Informações do Gabinete Parlamentar