Nesta segunda-feira, 3 de junho, vai à votação no Plenário da Câmara o Projeto de Lei Nº 47/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), que altera a Lei 1.457/1974, prevendo a isenção de taxa a comerciantes ambulantes com mais de 60 anos ou com deficiência, na cidade de Limeira.

A atual legislação concede isenção somente às pessoas que trabalham com alimentos e a nova lei estende a todos os ambulantes que se enquadram no critério. Retirando a restrição ao comércio eventual e ambulantes de gênero alimentícios, o projeto prevê que outros tipos de produtos possam ser comercializados, como guardanapos e flores.

“O objetivo é ajudar pessoas simples como a aposentada Alice, da Vila São João, que teve sua licença revogada para vender flores no dia de Finados, porque a lei atual é somente para quem trabalha com alimentos”, declarou Zé.

*Informações do Gabinete Parlamentar