A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 13 proposições na reunião dessa quarta-feira, 29 de maio. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Emenda nº 47/19 ao Projeto de Resolução N° 8/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), acrescenta o art. 106-A à Seção VI, do Título IV, do Regimento Interno da Câmara, para que os projetos sejam acompanhados de parecer da consultoria técnica da Casa antes das votações.

Projeto de Lei Nº 90/2019, da vereadora Lu Bogo (PR), perpetua e denomina o nome de Pedro José de Gaspari “Chico Jorge”, na praça localizada na Rua João Vicente da Silva, no bairro Vila Asbahr.

Substitutivo nº35/19 ao Projeto de Lei Nº 66/2019, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dá o nome de Antônio Alcides Haeck, “Toninho do Fila”, à praça localizada na Rua Projetada em bifurcação “Y”, que faz a ligação dos acessos da Av. Laranjeiras com as ruas Serrana, Pérola, Boa Vista e Limeira, nos bairros Vila Santa Cruz e Vila Queiroz.

Substitutivo nº 39/19 ao Projeto de Lei Nº 82/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), perpetua o nome de Rita de Cássia Paschoaletto Daroz na Rua Projetada em bifurcação “Y”, que faz a ligação dos acessos da Av. Laranjeiras com a Rua Serrana e Rua Pérola e com a Rua Boa Vista e Rua Limeira, no bairro Vila Queiroz e Vila Santa Cruz.

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019, de autoria da Prefeitura, autoriza o município de Limeira a celebrar contrato de concessão administrativa de uso de imóvel de sua propriedade.

Projeto de Lei Nº 78/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sintam em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres.

Projeto de Lei Nº 79/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), inclui no rol das famílias de baixa renda para concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto, os imóveis de loteamentos habitacionais de interesse social.

Projeto de Lei Nº 86/2019, do vereador Jorge de Freias (Patriotas), dispõe sobre a possibilidade de visitas para verificar a veracidade de informações prestadas em processos seletivos de distribuição de imóveis populares.

Projeto de Resolução Nº 13/2019 + Substitutivo nº 32/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera o artigo 201 da Resolução Nº 44/92, que dispõe sobre critérios para a apresentação de projetos de lei que tratam da alteração ou revogação de denominações de lugares públicos.

Projeto de Resolução Nº 15/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR) de Morais, institui a criação do prêmio “Prêmio Nilce Segalla”, com concessão de diploma e medalha, a ser conferido as pessoas que se destacarem em defesa dos direitos da mulher e questões afetas ao gênero.

Projeto de Lei Nº 228/2017 + Substitutivo nº 5227/17, da vereadora Constância Felix (PDT), obriga os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares a realizar o plantio de árvores em seus estacionamentos.

Projeto de Lei Nº 259/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a criação do cartão de vacinação digital.

Projeto de Lei Nº 58/2019, da vereadora Mayra Costa (Cidadania), dispõe sobre a divulgação de uma lista com todos os medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os de alto custo (Farmácia do ARE).