A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a cinco proposições na reunião dessa quarta-feira, 22 de maio. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 25 ao Projeto de Lei Nº 267/2018, de autoria da vereadora Mayra Costa (Cidadania), dispõe sobre o direito a realização de implante contraceptivo de longa duração para mulheres em situação de vulnerabilidade social que não desejam engravidar.

Projeto de Lei Nº 85/2019 + Substitutivo nº 34, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), perpetua o nome de Gisele Regina Lopes Lima na Rua Alberto Pelegrino, nº 170 no Jardim Vista Alegre, no município de Limeira/SP.

Projeto de Lei Nº 89/2019, do vereador Mir do Lanche (PR), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Evento “Carnaval do Cantinho na Praça”.

Substitutivo nº 31 ao Projeto de Lei Nº 266/2018, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.

Projeto de Lei Nº 67/2019, da vereadora Lu Bogo (PR), estabelece que hospitais e maternidades ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos as orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Projeto de Lei Nº 70/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a constituição de um plano integrado de ação, prevenção e controle de pragas sinantrópicas e vetores em eventos realizados em áreas verdes e logradouros públicos.