Presidência determina notificação ao Executivo para ciência da instauração
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, contratações e intervenção dos serviços do transporte público de Limeira teve a primeira reunião na tarde desta segunda-feira, 20 de maio. Dentre as deliberações, foi determinada a notificação do Executivo para ciência da instauração da CPI.
A CPI foi protocolada pelo vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), por meio do Requerimento 82/2019, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, contratações e intervenção dos serviços do transporte coletivo urbano de passageiros de Limeira, bem como o pagamento de subsídios e verba complementar à empresa Viação Limeirense. Foi constituída pelo Ato da Presidência 30/2019 e é composta pelos vereadores Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente; Zé da Mix (PSD), relator; Helder do Táxi (MDB), nomeado secretário; Constância Félix (PDT) e Dr. Marcelo Rossi (PSD), membros.
Na reunião, a presidência da CPI deliberou pela expedição de mandado de notificação ao prefeito Mario Botion para ciência da instauração da comissão e determinou prazo de 15 dias para manifestação do Executivo. O vereador Dr. Marcelo Rossi justificou a ausência, devido a uma viagem internacional. A data da próxima reunião ainda será agendada pelo colegiado.
Os membros têm até 90 dias para desenvolver os trabalhos de investigação - período que pode ser prorrogado por igual tempo, segundo Regimento Interno da Câmara.