A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público, requerida pelo vereador Estevão Nogueira (PRB), aprovou o envio de 18 requerimentos à Prefeitura Municipal. Todos as proposições foram aprovadas em bloco na reunião dessa segunda-feira, 20 de maio.

Entre os requerimentos, os vereadores pedem cópia das reclamações realizadas sobre o transporte coletivo pelo Canal de Atendimento 156 da Prefeitura, além das reclamações feitas por outros meios, antes da existência do 156, desde 2006.

Os parlamentares solicitam ainda todos os requerimentos sobre transporte coletivo realizados pelo Ministério Público e pela Câmara Municipal, com as respectivas respostas.

Outro pedido da Comissão são os números de processos judiciais que tenham como parte a Prefeitura e as empresas concessionárias (Viação Limeirense, Rápido Sudoeste e JTP), bem como a situação atual de cada um deles. Ainda no campo judicial, os vereadores pedem cópia dos processos de busca e apreensão propostos pelas instituições financeiras em relação às empresas do transporte público.

A licitação que contratou a empresa responsável pelo Plano de Mobilidade Urbana também foi tema de requerimento dos vereadores.

Os parlamentares requerem ainda cópia integral de todos processos administrativos referentes aos pedidos de reajuste de tarifa do transporte público desde a Concorrência 21/2006.

A Prefeitura tem o prazo de 15 dias para responder às solicitações. O primeiro lote de respostas do Executivo, na manifestação inicial, rendeu 19.359 páginas armazenadas em 20 caixas de arquivo. “Temos uma cronologia a ser averiguada para que a gente possa progredir nessa cronologia de fatos que envolve essa CPI. Tem sido um trabalho extremamente árduo”, descreveu a presidente da comissão, vereadora Erika Tank (PR).

A Comissão Parlamentar foi instaurada após o Requerimento Nº 140/2019, de autoria do vereador Estevão Nogueira, pedindo a abertura do processo investigatório. O Ato da Presidência nº 25/2019, que constitui a CPI, foi publicado no dia 26 de março. O objetivo é apurar eventuais irregularidades na licitação e em contratos firmados com empresas de transporte no município no período de 2009 até 2019.

Integram a comissão os vereadores Erika Tank, presidente; Estevão Nogueira, relator; e Jorge de Freitas (Patri), Helder do Táxi (MDB) e Dra. Mayra Costa (Cidadania), membros.

O representante da Prefeitura, procurador Paulo Roberto Barcellos da Silva Júnior, acompanhou a reunião da CPI. O vereador Jorge de Freitas justificou a ausência.