A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborou parecer favorável a oito projetos que tramitam na Casa, na reunião desta quarta-feira, 15 de maio. Os itens aprovados seguem para a apreciação das outras comissões permanentes, antes de se tornarem aptas para discussão e votação em Plenário. Ao todo, 20 proposições foram analisadas pelo colegiado; as demais foram encaminhadas para estudo e elaboração de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ). 

A CCJR é a primeira comissão por onde passam todos os projetos em trâmite na Câmara. É composta pelos vereadores Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros. O colegiado verifica a constitucionalidade e legalidade das proposições, além de analisar se as matérias atendem às normas regimentais e gramaticais.

As reuniões do colegiado acontecem toda quarta-feira, às 9 horas.

Confira os projetos que avançaram: 

Substitutivo nº 2501 ao Projeto de Lei Nº 76/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), autoriza buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas unidades municipais de saúde.

Substitutivo nº 30 ao Projeto de Lei Nº 47/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Nº 1457/74, que dispõe sobre a isenção do pagamento do preço público de uso do solo em vias e logradouros públicos.

Substitutivo nº 29 ao Projeto de Lei Nº 49/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados procederem a comunicação de casos de Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com esta deficiência.

Substitutivo nº 21 ao Projeto de Lei Nº 33/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a divulgação, nos sites oficiais da Prefeitura, da lista de demandas e denúncias relativas ao bem-estar animal.

Projeto de Lei Nº 68/2019, de autoria dos vereadores Carolina Pontes (PSBD) e Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre acesso de portadores de diabetes em espaços públicos e privados, portando insulina, insumos, alimentos e aparelhos de monitoração de glicemia.

Projeto de Lei Nº 72/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica a Lei n° 2.187/1989, que instituiu a Zona Azul, com o objetivo de incluir o prazo mínimo de tolerância no estacionamento.

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica a Lei Complementar N° 111/1993, que autoriza o Executivo a delegar à EMDEL a exploração do sistema de estacionamentos denominado Zona Azul, a fim de garantir que o prazo mínimo para tolerância de estacionamento seja estipulado por vaga.

Substitutivo nº 25 ao Projeto de Lei Nº 267/2018, de autoria da vereadora Mayra Costa (Cidadania), dispõe sobre o direito a realização de implante contraceptivo de longa duração para mulheres em situação de vulnerabilidade social que não desejam engravidar.