O vereador Clayton Silva (PSC) protocolou, nessa terça-feira 14 de maio, uma denúncia junto ao Ministério Público em Limeira, sobre supostos atos ilegais realizados pelo prefeito Mário Botion, com relação ao uso de indevido do logotipo em toda a estrutura administrativa do município, bem como em documentos e atos publicitários. Segundo o vereador, o uso do logotipo caracteriza-se na divulgação de uma marca pessoal do prefeito, tornando-se ilegal, já que a mesma é proibida pela Lei Municipal 5.671/2016, bem como pela Constituições Federal e do Estado.

“Em análise à referida lei, com base em estudos técnicos, observamos que o padrão adotado pelo atual prefeito não se enquadra nas exceções impostas pela mesma, e que o padrão adotado pelo Executivo caracteriza-se em uma marca pessoal”, comentou Clayton. A petição feita pelo parlamentar citou que “pode se notar que o Poder Executivo utiliza em excesso a simbologia, a qual se caracteriza em marca pessoal da atual Administração, em toda a estrutura administrativa do município, além de retransmitir a mesma em suas divulgações e publicações”.

Para Clayton Silva, tal simbologia, em tese, visa apenas a ligar a ação realizada ao seu executor, ou seja, ao atual chefe do Poder Executivo, já que a mesma se caracteriza em um logotipo e está contida, em grande parte, nos rodapés de propagandas, documentos oficiais, comunicados e veículos oficiais.

“As realizações governamentais não devem, e nem podem ser ligadas ao funcionário ou autoridade, pois as mesmas são realizadas pela entidade pública”, declarou o vereador. “É notório que o prefeito, com tal ação, desrespeita o direito de igualdade dos administradores e se vale da máquina pública para supostamente lograr proveito pessoal. Fato esse que me levou a encaminhar a conclusão do trabalho fiscalizatório ao MP”, declarou Clayton.

A denúncia está embasada em lei municipal de 2016, a qual dispõe que, a publicidade dos atos oficiais, programas, obras, serviços e companhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. Segundo o vereador, o ofício com toda documentação necessária foi encaminhado para a 6° Promotoria de Justiça de Limeira, a qual ficará encarregada de averiguar e decidir pela instauração de inquérito civil ou arquivamento da mesma.

*Informações do Gabinete Parlamenta