A Câmara aprovou três projetos na sessão dessa segunda-feira, 13 de maio. Todos os itens que estavam na pauta da Ordem do Dia são de autoria dos vereadores, entre projetos de lei, de lei complementar e de resolução. Três itens foram adiados.

CPI

A Mesa Diretora deu conhecimento ao Plenário a respeito da decisão judicial que determinou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), solicitada pelo vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), por meio do Requerimento Nº 82/2019.

A CPI não foi instalada antes porque o vereador Wagner Barbosa (PSB) pediu a retirada de sua assinatura do sistema digital, pois havia assinado erroneamente, quando alcançou o número de sete subscrições necessárias para a instituição da Comissão. No entanto, a Justiça considerou a assinatura válida, determinando a instalação da CPI. “Sendo essa assinatura do vereador Wagner Barbosa devidamente validada pela Justiça, deu-se o quórum para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pelo vereador Dr. Marcelo Rossi através do Requerimento nº 82/2019”, informou o presidente da Câmara, vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC).

A Comissão quer apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, contratações e intervenção dos serviços do transporte público coletivo urbano de passageiros do município de Limeira, bem como o pagamento de subsídio e verba complementar à empresa Viação Limeirense.

Na sessão, os líderes ainda decidiram os nomes dos vereadores que vão integrar a investigação: Rafael Camargo (MDB), presidente e Zé da Mix (PSD), relator, além de Constância Félix (PDT), Helder do Táxi (MDB) e Marcelo Rossi (PSD), membros.

Tribuna Livre

O cidadão Marcos Aparecido de Morais fez uso da Tribuna Livre para falar sobre vagas de estacionamento para idosos. O capitão Julio Cesar Magalhães Cavellani, do Corpo de Bombeiros Militar, também falou na Tribuna sobre o Projeto de Lei Complementar 21/2019, que altera a obrigatoriedade de uma empresa comprar um hidrante, quando solicitar a licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros, podendo optar por materiais ou serviços necessários para o órgão.

Confira o resultado da sessão:

ADIADO - Projeto de Lei N° 318/2017, da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre obrigações de Agências Bancárias e estabelecimentos de crédito em relação aos seus usuários-consumidores.

APROVADO - Projeto de Lei N° 43/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros, derivados do tabaco e produtos para fumo a menores de dezoito anos.

ADIADO - Projeto de Resolução Nº 22/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha Amigo do Idoso.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 21/2018, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera os artigos 2.7.3.03 e 2.7.3.06 1.096/69, que dispõem sobre a entrega de hidrantes por edificações em fase de requerer a vistoria final para licença de funcionamento do Corpo de Bombeiros e instruções sobre a instalação dos hidrantes. Inclui o artigo 2.7.3.08 na Lei nº 1.096/69, que dispõe sobre a substituição dos hidrantes oferecidos pelas edificações de acordo com critérios do Corpo de Bombeiros.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 19/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento do consumo de água na conta mensal de cada imóvel atendido pela empresa ou autarquia de abastecimento de água e saneamento do município.

ADIADO - Projeto de Lei Nº 21/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Atiradores do Tiro de Guerra 02-020 (AATIGEL).