A vereadora Lu Bogo (PR) protocolou na quarta-feira, 8 de maio, o Projeto de Lei 77/19 que institui o direito ao fornecimento ininterrupto dos serviços de água e esgoto nas residências que tenham moradores acamados, que necessitam de cuidados de terceiros para sua sobrevivência.

De acordo com o projeto de lei, ficam vedados o desligamento e a suspensão dos serviços oferecidos pela concessionária municipal de água e esgoto às residências que tenham algum de seus moradores na condição de acamado.

“As famílias interessadas precisarão apresentar laudo médico do acamado junto à concessionária para solicitar o benefício. Esta proposta é para assegurar ao acamado, que precisa de cuidados de terceiros, o acesso a água”, justifica Lu Bogo.

A vereadora destaca que a proposta será amplamente discutida nas comissões permanentes e no Plenário, mas está confiante na aceitação por seus pares. “Esta lei não trata de isenção de débitos, não trará desequilíbrio à empresa. Queremos zelar e oferecer mais dignidade aos acamados”, finaliza.

O projeto protocolado será lido e posteriormente encaminhado às comissões permanentes da Casa.

*Informações do Gabinete Parlamentar