O vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) obteve autorização da Justiça para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o transporte coletivo de Limeira, conforme requerimento que protocolou em fevereiro na Câmara Municipal. A sentença foi assinada na última terça-feira, 30 de abril, pelo juiz Ricardo Truite Alves.

Dr. Marcelo havia obtido sete assinaturas, como exige o Regimento Interno para a instauração de uma CPI, mas o vereador Wagner Barbosa (PSB) pediu a retirada do seu nome. Sem deliberação do plenário, a solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, o vereador Sidney Pascotto (PSC). “Por isso, como proponente da CPI, percebi a necessidade de recorrer à Justiça para que o Regimento fosse cumprido”, explica Dr. Marcelo.

O juiz, que acompanhou o parecer do Ministério Público, acatou o pedido e citou que o artigo 188 do Regimento Interno não autoriza a retirada de assinatura de apoio quando o quórum for atingido.

Após retirar o seu nome da CPI proposta por Dr. Marcelo, Wagner assinou outro pedido de CPI do Transporte, desta vez encabeçado por vereadores considerados da base governista. À Justiça, Dr. Marcelo pediu que a tramitação desse requerimento fosse suspensa, mas o magistrado considerou que esta é uma decisão interna.

Para o vereador, a regra é clara. “Se a sentença validou a CPI que foi protocolada primeiro, evidentemente que é ela que deve prosperar, como previsto no Regimento Interno”, explica. Ele lembra que a própria Câmara Municipal teve exemplo recente de como proceder em casos de necessidade de inserir novas questões ao mesmo pedido. “Na CPI da BRK a base governista viu necessidade de acrescentar questionamentos no pedido original e assim foi feito, sem evidentemente abrir um segundo para apurar o mesmo tema”, finaliza. A Câmara Municipal ainda não foi intimada sobre a decisão.

Além do Dr. Marcelo, assinaram o pedido: Marco Xavier (PSB), Clayton Silva (PSC), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Constância Félix (PDT), Carolina Pontes (PSDB) e Wagner Barbosa (PSB). O vereador Zé da Mix (PSD) também chegou a assinar antes de o requerimento ter atingido quórum.

*Informações do Gabinete Parlamentar