A vereadora Carolina Pontes (PSDB) protocolou o Projeto de Lei nº 62/2019, solicitando a divulgação do alvará e da licença da vigilância sanitária de todos os estabelecimentos e empresas municipais. Essa divulgação, segundo a proposição, deve ser feita no site oficial e no Portal da Transparência da Prefeitura. A iniciativa atende pedidos de munícipes.

“É muito importante que essa informação seja disponibilizada para toda população, isso facilitará o conhecimento e a divulgação para o público. O munícipe tem o direito de saber se o estabelecimento que frequenta possui o registro ou a licença da vigilância sanitária ou se o estabelecimento ao lado de sua casa tem alvará de funcionamento, por exemplo”, argumentou a vereadora.

Além disso, a vereadora ressaltou que a Lei nº 3.359/2002, que obriga o estabelecimento a manter o alvará disponível na parede da instalação de forma física, não é revogada por este projeto de lei. Como explicou Carolina, o objetivo da propositura é aumentar as formas de divulgação sobre o assunto para o munícipe.

Para vereadora, a transparência é o método mais eficaz para o exercício da cidadania. “Todas as formas de divulgar informações públicas são válidas. Não podemos admitir que em uma era de globalização, onde tudo é feito pela internet, o munícipe tenha que ir até o estabelecimento para descobrir se este tem ou não alvará de funcionamento ou se tem registro ou licença na vigilância sanitária”, afirmou. “Gostaríamos de facilitar a vida dessas pessoas, que poderão fazer esta consulta do conforto de casa, caso a lei seja aprovada”.

*Informações do Gabinete Parlamentar