O substitutivo ao Projeto de Lei Nº 61/2018 do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que assegura aos usuários do sistema público de saúde o fornecimento do vale-remédio para medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal, recebeu, nesta quarta-feira, 24 de abril, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue agora para análise de outras comissões da Câmara.

O objetivo do vereador é garantir que os pacientes não sejam prejudicados com os atrasos na distribuição dos remédios e usem o vale para retirá-los nas farmácias da rede privada. Se a lei pretendida prosperar, o Executivo criará critérios para a concessão do benefício, por meio de decreto, e fará o credenciamento dos estabelecimentos.

Para Dr. Marcelo, é importante criar alternativas para amenizar os transtornos dos pacientes que utilizam remédios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mas que estejam com o fornecimento temporariamente suspenso. “Muitas vezes, o atraso nos laboratórios, a demora para a conclusão das licitações ou até mesmo as demandas sazonais tornam a distribuição desses medicamentos irregular, prejudicando os pacientes”, ressaltou.

De acordo com o vereador, a interrupção dos tratamentos pode postergar a solução dos problemas de saúde, além de agravar o quadro, causando até mesmo o óbito em casos extremos. “Portanto, o vale-remédio visa preencher essa lacuna no serviço público e garantir o direito constitucional do acesso à saúde sem onerar os cofres municipais, afinal, não há inclusão de novos medicamentos neste projeto. Cria-se um dispositivo que garante o uso regular, mesmo daqueles que estejam temporariamente em falta”, explicou.