No dia 1º de abril, a vereadora Dra. Mayra Costa (PPS) apresentou a Moção de Apelo 61/2019, destinada ao Supremo Tribunal Federal (STJ) e ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando o fim dos estudos para reduzir os impostos do cigarro. Tais estudos foram adotados pelo Governo Federal, que quer diminuir a venda de cigarros contrabandeados no país.

De acordo com a vereadora, a redução dos impostos vai de encontro à medida mais eficaz para reduzir o consumo de cigarro, que é o aumento dos tributos. Como explicou Dra. Mayra, o Brasil adotou um aumento progressivo de impostos entre 2011 e 2016, o qual gerou uma redução significativa do número de fumantes em território nacional. Além disso, ela ressaltou que o preço do tabaco já é muito baixo no país.

Para Dra. Mayra, o governo precisa tratar o contrabando de cigarros como uma ação criminosa e implementar o Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Tabaco, o qual estabelece ações que visam à redução do comércio ilícito de cigarro. Segundo a vereadora, o Brasil pode seguir o exemplo do Paraguai, que mostrou interesse em atuar de forma mais ativa no combate ao contrabando.

Por fim, a vereadora pontuou que o aumento de impostos federais e estaduais sobre o tabaco pode trazer benefícios para a economia.

*Informações do Gabinete Parlamentar