A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a dez proposições na reunião dessa quarta-feira, 24 de abril. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação. Além disso, três projetos receberam parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 63/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a denominação das estradas municipais.

Projeto de Lei Nº 64/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias localizadas entre os loteamentos Vila Gonzaga e Jardim Maria Flora.

Substitutivo nº 19 - Projeto de Lei Nº 58/2019, de autoria da vereadora Mayra Costa (Cidadania), dispõe sobre a divulgação de uma lista com todos os medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os de alto custo (Farmácia do ARE).

Substitutivo nº 20 - Projeto de Lei Nº 19/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a obrigatoriedade do detalhamento do consumo de água na conta mensal de cada imóvel atendido pela empresa ou autarquia de abastecimento de água e saneamento do município.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2019, de autoria dos vereadores Wagner Barbosa (PSB), Erika Tank (PR), Mayra Costa (PPS), Jorge de Freitas (Patriota), Rafael Camargo (MDB), concede o Diploma Profissional de Enfermagem Destaque aos enfermeiros que têm destaque em sua atividade profissional.

Projeto de Lei Nº 61/2018 + Substitutivo nº17/2019, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre o fornecimento do Vale-Remédio para usuários de medicamentos que estejam temporariamente em falta na rede municipal.

Projeto de Lei Nº 50/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre o envio online de defesas e/ou recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal.

Projeto de Resolução Nº 6/2019 + Substitutivo nº 15/19, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, a fim de que as atas das reuniões das comissões permanentes sejam elaboradas e assinadas digitalmente por seus membros e que não haja mais reuniões secretas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2019, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), substitui o Anexo I do Decreto Legislativo N° 24/2017.

Projeto de Resolução Nº 5/2019, de autoria da vereadora Mayra Costa (Cidadania), institui na Câmara Municipal de Limeira o Diploma Jovens Inspiradores, para jovens de até 29 anos que realizam atividades de caráter comunitário.

Proposição com parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 2/2019, do vereador Wagner Barbosa (PSB), assegura o direito à prestação de serviços públicos gratuitos de castração de animais domésticos caninos e felinos.

Projeto de Lei Nº 9/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a criação do Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Projeto de Lei Nº 41/2019, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre os critérios para fila de espera nos locais da Rede Municipal de Saúde.