Após receber respostas negativas sobre a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em Limeira, por parte da Fundação Casa e da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, a Comissão de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente da Câmara decidiu encaminhar ofício, nesta quinta-feira, 17 de abril,  ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) questionando quais iniciativas serão tomadas pelo órgão em relação à demanda e de que forma a Comissão pode continuar auxiliando nas tratativas.

O NAI é um centro de internação provisória para o adolescente infrator, que o atende desde o momento em que ele é apreendido pela polícia até ser ouvido pelo Judiciário e pelo Ministério Público. A solicitação de implantação do NAI em Limeira partiu de um pedido feito ao colegiado pela Comissão de Fiscalização do Sistema Socioeducativo do CMDCA, que constatou que adolescentes mantidos na carceragem da Delegacia Seccional estavam sendo submetidos a condições desumanas e tendo seus direitos violados, conforme relatório encaminhado à comissão.

A denúncia foi apresentada, em janeiro de 2018 e, desde então, a Comissão de Direitos Humanos tem realizado esforços junto às autoridades competentes para a implantação do NAI. Foram realizadas diversas reuniões com as partes interessadas, visita ao NAI de São Carlos para conhecer os processos, e inspeção de um imóvel que havia sido indicado pela Prefeitura para abrigar a instituição em Limeira.

Porém, mesmo diante dos esforços, a resposta da Fundação Casa e do secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, foi negativa quanto à possibilidade de implantação do NAI na cidade. Segundo ofício encaminhado por ele, “o atual contexto institucional sob o aspecto orçamentário inviabiliza o prosseguimento de qualquer ação sobre o projeto”.

Diante da resposta, a Comissão de Direitos Humanos questionou o CMDCA se estão sendo tomadas iniciativas pelo órgão quanto às negativas e se colocou à disposição do CMDCA para continuar auxiliando nas tratativas.

A Comissão de Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso investiga denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos. Fiscaliza e acompanha programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos. O colegiado é formado pelos vereadores Estevão Nogueira (PRB), presidente; Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), vice-presidente; Mir do Lanche (PR), secretário; e Carolina Pontes (PSDB), Helder do Táxi (MDB), membros.