A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a sete proposições na reunião dessa quarta-feira, 17 de abril. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação. Além disso, um projeto recebeu parecer contrário.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 57/2019, de autoria do Executivo, dá o nome de Oscar Antonio Breda à praça localizada entre as ruas Vereador José Guarino Filho, Padre Elias Fadul, Antonio Diniz e João Bueno Filho, no Jardim Montezuma.

Projeto de Lei Nº 56/2019, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá o nome de Marizete da Silva Alves Araújo à rua Projetada 24, no bairro Geada.

Substitutivo nº16/2019 ao Projeto de Lei Nº 174/2017, do vereador Dr. Anderson Pereira (PSBD), dá nome de Euzébio Aparecido Cardoso para a rua Catorze do Residencial Colinas do Engenho I.

Substitutivo nº 13/2019 ao Projeto de Lei Nº 47/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Nº 1457/74, que dispõe sobre a isenção do pagamento do preço público de uso do solo em vias e logradouros públicos.

Projeto de Resolução Nº 9/2019, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), modifica a Resolução N° 724/18, que dispõe sobre a utilização de meio eletrônico para a realização de processo administrativo e legislativo na Câmara.

Projeto de Lei Nº 44/2019, de autoria do vereador Marco Xavier (PSB), institui o direito à informação, por meio eletrônico, das listas de espera para serviços públicos de saúde do bem-estar animal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Senhor Nagib Elias Jabbour.

Proposição com parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 45/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.