A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a cinco proposições na reunião dessa quarta-feira, 10 de abril. Agora os itens seguem para as demais comissões de mérito para apreciação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o município e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sinde-Guarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

Projeto de Lei Complementar Nº 9/2019, de autoria do Executivo, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar N° 818/2018, a fim de identificar corretamente a matrícula do imóvel localizado na rua Professor Laucido de Mattos Garroux, nº 3, no Jardim Vista Alegre, e definir o início do pagamento das parcelas devidas à COHAB-BD.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2019, de autoria do Executivo, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei complementar N°461/2009, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.

Projeto de Lei Nº 277/2018 + Emendas 3 e 4/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre os procedimentos para comprovação de vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias.