Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 8 de abril, o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar, mediante venda, por meio de procedimento licitatório, imóvel de propriedade do município, localizado na Rua Miguel Guidotte. O PLC recebeu 16 votos favoráveis e dois contrários.

A área fica na região Nordeste da cidade, perto da instituição de ensino superior UNIP e paralela à Rodovia Anhanguera (na altura do Km-148), e está avaliada em R$ 11,5 milhões.

A área estava programada, em administração anterior, para ser construída a rodoviária. No entanto, com a implantação do projeto chamado “Cidadela União”, no qual o empreendedor vai assumir como obrigação a instalação do novo terminal intermodal de passageiros, a utilização da área na Rodovia Anhanguera para construção da rodoviária ficou inviável. “Esse terreno vai se reverter em recursos para os cofres municipais, temos ainda empresas interessadas e isso vai gerar emprego”, resumiu a vereadora Erika Tank (PR).

Em sentido contrário, a vereadora Constância Félix (PDT) defendeu a rejeição da proposta. Em sua opinião, o prefeito quer descapitalizar a Prefeitura.

O PLC também foi debatido na Comissão de Obras e Serviços Públicos e contou com a participação dos secretários municipais Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), José França Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação) e Matias Razzo (Urbanismo).

Estrutura administrativa

Os vereadores também aprovaram projeto de lei complementar que atualiza a Lei Complementar no 820/2018, a qual dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas. Foram 16 votos favoráveis e quatro votos contrários.

O Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019, do Executivo, traz uma série de correções formais ao texto em vigor. Entre elas a inclusão de anexo, a correção de numeração do código de cargos e da nomenclatura de cargos, e a adequação na correlação entre a nomenclatura do cargo e o respectivo código.

Segundo a justificativa do prefeito Mario Botion, as alterações não implicarão em aumento de gastos ao cofre público, "uma vez que as correções gerarão, no fim das contas, uma redução no importe de R$ 6.799,46". "São pequenas alterações para que a gente possa ter a lei de acordo", reforçou a vereadora Erika Tank (PR).

Para o vereador Clayton Silva (PSC), deveria haver mais tempo para votar o projeto original porque poderia haver falhas. “São mais de 20 erros, são correções importantes”, destacou.

Agora os dois projetos de lei complementar seguem para apreciação do prefeito, que pode vetar ou sancionar.