A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborou parecer favorável a 11 projetos que tramitam na Casa, na reunião desta quarta-feira, 3 de abril. Os itens aprovados seguem para a apreciação das outras comissões permanentes, antes de se tornarem aptas para discussão e votação em Plenário. Ao todo, 23 proposições foram analisadas pelo colegiado; as demais foram encaminhadas para estudo e elaboração de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ). 

A CCJR é a primeira comissão por onde passam todos os projetos em trâmite na Câmara. É composta pelos vereadores Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros. O colegiado verifica a constitucionalidade e legalidade das proposições, além de analisar se as matérias atendem às normas regimentais e gramaticais.

As reuniões dos membros acontecem toda quarta-feira, às 9 horas.

Confira as proposições que seguem para outras comissões:

Projeto de Lei Nº 52/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Carlos Duarte do Páteo à rua Projetada 01, localizada no Residencial Gabriela.

Projeto de Lei Nº 53/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá o nome de Hans Georg Krauss à Estrada Municipal LIM-285, que dá acesso à Ajinomoto.

Projeto de Lei Nº 54/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Roberto Trento à Rua Projetada 02 do Residencial Gabriela.

Projeto de Resolução Nº 7/2019, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), que dispõe sobre a alteração em resolução que instituiu a criação do prêmio “Voluntários Destaques do Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, com entrega de diploma em reconhecimento as pessoas que mais se destacaram no decorrer do ano na área do voluntariado.

Projeto de Resolução Nº 8/2019, de autoria do vereador Rafael Camargo (MDB), instituiu a Frente Parlamentar para estudos e análise de implantação e melhoramentos da “Estação Rodoviária de Passageiros”.

Projeto de Lei Nº 4/2019, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a proibição de afixação de publicidade de transporte escolar em situação irregular nos quadros de avisos e demais dependências das escolas da rede municipal.

Substitutivo nº 7/2019 ao Projeto de Lei Nº 7/2019, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), altera a Lei nº 6.114/2018, que dispõe sobre a realização de audiências públicas para concessão de serviço público.

Projeto de Lei Nº 47/2019, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Nº 1457/74, que dispõe sobre a isenção do pagamento do preço público de uso do solo em vias e logradouros públicos.

Projeto de Lei Nº 193/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a denominação da Avenida Marechal Arthur da Costa e Silva para Avenida da Joia.

Projeto de Lei Nº 253/2018, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra incêndios e furtos/roubos de veículos automotores para ressarcimento dos usuários do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”.

Projeto de Lei Nº 252/2018, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), modifica o § 5º do Artigo 4º da Lei Complementar Nº 111/1993, que dispõe sobre a tarifa de Pós-Utilização da Área Azul.