O vereador Marco Xavier (PSB) protocolou este mês o Projeto de Lei Nº 44/2019, que garante o direito da população à informação, possibilitando por meio eletrônico o acesso às listas de espera para serviços públicos de saúde referentes ao bem-estar animal. A proposta tem como objetivo aumentar a transparência das filas e das listas de serviços como consultas, exames, cirurgias, castração e microchipagem.

De acordo com o parlamentar, a propositura permitirá que os proprietários de animais tenham informações sobre os atendimentos, garantindo acompanhamento através do sistema online, o qual pode ser acessado por computador ou celular.

O projeto prevê que, após a aprovação, a lei seja regulamentada em seis meses e que as atualizações das listas sejam realizadas semanalmente. No momento, a proposta segue para a tramitação nas comissões permanentes, que darão os seus pareceres.

*Informações do Gabinete Parlamentar