A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) elaborou parecer favorável a 18 projetos que tramitam na Casa, na reunião desta quarta-feira, 20 de março. Os itens aprovados seguem para a apreciação das outras comissões permanentes, antes de se tornarem aptas para discussão e votação em Plenário. Ao todo, 32 proposições foram analisadas pelo colegiado; as demais foram encaminhadas para elaboração de parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).  

A CCJR é a primeira comissão por onde passam todos os projetos em trâmite na Câmara. É composta pelos vereadores Erika Tank (PR), presidente; Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros. O colegiado verifica a constitucionalidade e legalidade das proposições, além de analisar se as matérias atendem às normas regimentais e gramaticais.

As reuniões dos membros acontecem toda quarta-feira, às 9 horas.

Confira as propostas que avançaram:

Emendas nº 13 e 14/2019 ao Projeto de Lei Nº 184/2018, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a forma de pagamento de despesas realizadas por servidores pelo regime de adiantamento.

Projeto de Lei Nº 46/2019, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dá o nome do Iracema de Brito Diniz à Rua Projetada 23 do bairro Geada.

Emenda nº16 ao Projeto de Lei Nº 211/2018, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre medidas de acessibilidade nas proximidades dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, saúde e conveniência para pessoas da terceira idade.

Emenda nº17 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 69/2018, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patriota), concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor Augustinho Aparecido dos Santos.

Substitutivo nº11 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Diretoria de Ensino – Região de Limeira.

Projeto de Lei Nº 40/2019, do Executivo, altera dispositivos da Lei N° 2.729/1995 e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, institui o fundo Municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2019, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a alienar mediante venda imóvel de propriedade do município, por meio de procedimento licitatório.

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2019, de autoria do Executivo dispõe sobre a regularização de loteamentos fechados irregularmente.

Projeto de Lei Nº 35/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei N° 4.578/2010, que dispõe sobre a licença para funcionamento.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2019, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar N° 820/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas necessários e dá nova organização.

Substitutivo nº 44/2018 ao Projeto de Lei Nº 158/2018, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais.

Projeto de Lei Nº 11/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB, dá o nome de Maria Giuseppa Gagliard à rua Projetada 09, no Residencial Santa Clara.

Projeto de Lei Nº 13/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a criação da Doação Voluntária de Auxílio Espontâneo aos hospitais Santa Casa de Misericórdia e Sociedade Operária Humanitária de Limeira.

Projeto de Lei Nº 14/2019, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá o nome de Anna Delfina da Silva à Av. Projetada 02, no Jardim Campo Verde 1.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 55/2018, de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor Vinicius José Ferreira Silva.

Substitutivo 5/2019 ao Projeto de Resolução Nº 1/2019, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui a distinção honorífica “Autoridade Eclesiástica” no âmbito da Câmara Municipal.

Projeto de Resolução Nº 41/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), institui a Semana de Conscientização e Ativismo no Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

Projeto de Lei Nº 27/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dá nome de Luiz Rodrigues de Souza para a rua Projetada 26, bairro Geada.