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Projeto de lei aumenta de três para cinco anos adequação de transporte escolar

Proposta de autoria do vereador Zé da Mix (PSD) foi aprovada pela Câmara

Data de publicação: 19/03/2019 16:33 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Projeto de lei aumenta de três para cinco anos adequação de transporte escolar
Projeto de lei aumenta de três para cinco anos adequação de transporte escolar

Projeto de lei aprovado pela Câmara aumenta o prazo de três para cinco anos de carência para se adequar à Lei Municipal nº 5.745/2016, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Limeira. O Projeto de Lei Nº 159/2018 é de autoria do vereador Zé da Mix (PSD).

De acordo com a legislação municipal, para os serviços de transporte poderão ser aceitos ônibus com até 15 anos de fabricação e micro-ônibus, kombis e vans com até 10 anos de fabricação. No entanto, com o PL aprovado pelos vereadores, os proprietários terão cinco anos, contados a partir de 2016, para se adequar à legislação.

"Nós fomos procurados por motoristas da Associação de Transporte Escolar de Limeira, pedindo dois anos a mais para regularizar ou trocar o veículo. É um projeto simples, e não muda as exigências e os itens de segurança, inclusive com duas vistorias por semestre, uma do Ciretram e outra da Secretaria Municipal da Mobilidade Urbana", explicou Zé da Mix.