Nessa quinta-feira, 7 de fevereiro, a vereadora Carolina Pontes (PSDB), protocolou o Requerimento Nº 123/2019, questionando a Prefeitura sobre a aplicação da Lei Municipal Nº 4.383/2009. A legislação dispõe sobre medidas de fiscalização e cassação de alvará para o funcionamento de empresas e desmanches que comercializam peças de origem criminosa.

De acordo com a vereadora, alguns munícipes buscaram o seu gabinete para reclamar do número de furtos em lixeiras que possuem elementos de metal e perguntaram se há fiscalização com relação à comercialização deste tipo de material nos denominados “ferros-velhos”. Por isso, diante da legislação tmunicipal vigente que permite a cassação de alvará dos estabelecimentos que estiverem irregulares, a vereadora questiona o Executivo acerca da aplicabilidade e dos resultados desta lei.

Carolina ressalta a fiscalização de estabelecimentos em situação de irregularidade como um fator essencial para a segurança dos consumidores. “A fiscalização desses estabelecimentos é importante para a segurança dos consumidores e dos comerciantes que, muitas vezes, são enganados por aqueles que praticam atos de ordem criminosa”, afirmou. “É preciso que o Poder Executivo esteja atento e cumpra seu dever de fiscalizar esses estabelecimentos.”

*Informações do Gabinete Parlamentar