A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, duas proposições de origem do Executivo na sessão ordinária desta quarta-feira, 6 de março.

Uma das proposituras aprovadas é o Projeto de Lei Complementar Nº 31/2018, que disciplina e regulamenta legislações municipais a fim de possibilitar formas de negociação das dívidas, quitação, transferências e regularizações das unidades habitacionais e imóveis não residenciais de iniciativa da Prefeitura.

De acordo com a justificativa do prefeito Mario Botion, o PLC é necessário porque existe um alto índice de inadimplência, que varia entre 6 a 70%, em especial em relação aos primeiros loteamentos, já consolidados, da década de 1990.

O objetivo do projeto, conforme a justificativa, é "regulamentar e trazer maior dinamismo às omissões que as legislações da época deixaram de contemplar, bem como as necessidades trazidas pelos munícipes, permitindo que os beneficiados com os imóveis possam estar em dia com suas obrigações".

A vereadora Erika Tank (PR) defendeu em Plenário a aprovação do projeto. "O projeto é extremamente justo e vai atingir 917 famílias, que estão inadimplentes ou com contratos de gaveta, e que agora vão poder regularizar a situação. Ou seja, a Prefeitura está apresentando soluções para que as pessoas possam continuar com esses imóveis", disse.

Outra propositura aprovada é o Projeto de Lei Nº 15/2019, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial e aporte financeiro para cobertura de déficit da Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab Bandeirante) até o limite de R$ 360 mil. De acordo com o PL, os recursos serão provenientes da reserva de contingência do orçamento municipal.

Segundo a justificativa, o aporte financeiro para Cohab Bandeirante, da qual o município de Limeira é sócio com capital social de cotas de 7,39%, tem o objetivo de equilibrar suas contas, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A secretária municipal de Habitação, Marcela Siscão, esteve na Câmara durante a sessão para explicar o PL aos vereadores.

Prejudicado

O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019, que autoriza a Prefeitura a alienar, mediante venda, imóvel por meio de procedimento licitatório, também de autoria do Executivo, estava na pauta, mas recebeu emenda da vereadora Constância Félix (PDT) e teve a votação prejudicada. O PLC será incluído novamente na pauta, após tramitar pelas comissões permanentes.