Entre as propostas de autoria do Legislativo aprovadas na sessão ordinária dessa segunda-feira, 25 de fevereiro, está o Projeto de Lei Nº 101/2017, do vereador Nilton Santos (PRB), que assegura o direito da pessoa com deficiência (PCD) ao transporte especial gratuito (transporte porta a porta). A medida agora é estendida ao acompanhante. Outra matéria discutida e que recebeu o voto favorável, com unanimidade em Plenário, foi o Projeto de Resolução Nº 53/2018, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), que institui a realização e divulgação do Relatório Anual da Violência Contra a Mulher.

Porta a porta 

“Todas as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida tem o direito ao transporte público gratuito”. Esse é o termo que abre o projeto de lei que garante direitos sobre o chamado transporte porta a porta. O objetivo é garantir a integração social, cultural, educacional e acesso ao sistema de saúde, conforme o texto legislativo. A gratuidade se estende ainda ao acompanhante do deficiente, quando o auxílio para sua locomoção é imprescindível. 

O autor do PL, vereador Nilton Santos, citou que a matéria dá mais segurança sobre o regramento que trata de situações antes não previstas. “O serviço de transporte porta a porta já é uma realidade na nossa cidade, mas precisava de adequações. Um exemplo é não poder o acompanhante usar o mesmo veículo que buscar a pessoa com deficiência”, exemplificou o parlamentar, também agradecendo o apoio da vereadora Erika Tank no processo de elaboração da lei.

“Outro agravante era que a mãe que tinha um filho com deficiência e um filho pequeno de colo não tinha o direito como acompanhante garantido ao transporte”, comentou Nilton Santos. O estabelecimento de prazo também foi destacado. “O atendimento das demandas por transporte especial demorava, não havia prazo”, disse. Com o PL aprovado, é assegurado a PCD que após a realização de perícia média, seja disponibilizado o transporte especial gratuito em no máximo sete dias. Já a perícia deverá ser agendada em no máximo 48 horas, período que não era previsto anteriormente.

Indicadores da violência

Com a finalidade de estabelecer indicadores e parâmetros estatísticos municipais relativos à violência contra a mulher, agora a Câmara Municipal tem o compromisso de realizar e divulgar um relatório anual sobre o tema. De autoria da vereadora Erika Tank, o Projeto de Resolução Nº 53/2018 institui que a Consultoria Técnica Especializada da Câmara Municipal, em parceria com a Escola Legislativa “Paulo Freire” e a Procuradoria Especial da Mulher, fica responsável por definir a metodologia de pesquisa e demais diretrizes técnicas necessárias para a elaboração do estudo.

A vereadora falou da importância de permitir a continuidade da elaboração do levantamento já realizado e apresentado pela Câmara nos últimos dois anos, como forma de subsidiar a atuação do município em defesa da mulher. “Todos vamos passar por esta Casa, deixar marcas, e pretendo continuar sempre propositiva, com a intenção de construir uma situação melhor para a cidade. Espero que continuem com a produção de um estudo tão importante como esse, enquanto for necessário o levantamento”, declarou Erika Tank.

O projeto estabelece que os indicadores serão apresentados durante os “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, entre 25 de novembro e 10 de dezembro, de acordo com a Resolução N° 599/2015 – de iniciativa da parlamentar. Erika Tank aproveitou para agradecer a todos os envolvidos no estudo, especialmente à Polícia Civil e às equipes da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) “Elza Tank” pela disponibilidade dos dados.