A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 25 de fevereiro, projeto de lei que atualiza dispositivos da legislação municipal que trata da política de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum.

Entre outros dispositivos, o Projeto de Lei Nº 262/2018, de autoria da Prefeitura, altera a conceituação de gestão compartilhada e estende esses espaços a praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias, áreas de lazer e áreas destinadas à prática esportiva.

O novo texto também prevê que o interessado em desenvolver a gestão compartilhada deverá apresentar uma série de documentos e informações, como o projeto ou croqui com todas as diretrizes a serem implantadas na área, contendo a delimitação do espaço de intervenção, os equipamentos que serão utilizados e as mudanças paisagísticas que serão promovidas. A proposta também abre a possibilidade de a gestão ser desenvolvida por pessoa física, além de pessoa jurídica.

A atual legislação que trata da gestão compartilhada (Lei 5.638/2016) foi de iniciativa do ex-vereador Bruno Bortolan. "O vereador Bruno quando esteve nessa Casa teve uma iniciativa muito boa, que visa a adoção de áreas públicas, mas, infelizmente, alguns entraves acabaram fazendo que não fosse possível concretizar essa lei. E hoje o prefeito trás, nesse projeto, essa possibilidade", explicou a vereadora Erika Tank (PR).

Subvenção social

A Câmara Municipal também aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 25 de fevereiro, dois projetos de lei, de iniciativa da Prefeitura, relacionados à destinação de subvenção social às entidades sociais por parte do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom).

O Projeto de Lei nº 5/2019 autoriza o Executivo a elevar o crédito adicional especial em até R$ 1,290 milhão para atender 18 projetos de 17 entidades, como a Associação Limeirense de Combate ao Câncer (ALICC), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril).

Já o Projeto de Lei nº 27/2019 autoriza o Executivo a repassar o valor de R$ 382.121,23, a título de subvenção social, às entidades beneficiárias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e reprogramações de saldos federal e estadual - totalizando 12 programas.