O vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) protocolou na Câmara Municipal nessa segunda-feira, 18 de fevereiro, requerimento com pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades na intervenção no transporte coletivo, bem como o pagamento de subsídio e verba complementar à Viação Limeirense. Os vereadores Clayton Silva (PSC), Constância Félix (PDT) e Marco Xavier (PSB) assinaram o documento. Para prosperar, são necessários sete nomes.

Em documento, Dr. Marcelo menciona a falta de abertura de procedimento administrativo para a nova contratação de empresa através de licitação, em substituição a Viação Limeirense. Lembra que desde abril de 2017 o serviço está sob intervenção e houve uma contratação emergencial, mesmo após prorrogação contratual com empresa legalmente habilitada para essa finalidade, “o que enseja ofensa ao princípio da vantajosidade na contratação da JTP Transportes”.

A posterior rescisão unilateral pela administração pública sem execução do serviço e a destinação orçamentária sem parâmetros legais do subsídio financeiro também foi apontada pelo parlamentar, que ainda acrescenta a utilização de imóvel particular para estacionamento de ônibus da frota do transporte sem procedimento administrativo ou contrato de locação. “Após quase dois anos de intervenção, já foram gastos mais de R$ 12 milhões dos cofres públicos, a tarifa chegou a R$ 4, benefícios foram cortados para os usuários deficientes e o transporte coletivo continua em péssima qualidade”, alega.

O vereador informa que há duas semanas foi até o terminal urbano e confirmou a percepção da maioria dos usuários. “Os ônibus estão sucateados, o sistema de linhas está defasado, um abrigo caiu sobre passageiros e o terminal urbano não oferece segurança, condições mínimas de higiene e acessibilidade”, conclui. Dr. Marcelo ainda fez menção à bateria de um ônibus que recentemente caiu em pleno trajeto e declarou que não pode ser omisso diante do cenário verificado neste serviço essencial à população.

*Informações do Gabinete Parlamentar