O vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD) entregou nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, ao promotor de Justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua uma representação com pedido de apuração sobre a utilização de um imóvel particular onde a Prefeitura guarda 12 ônibus do transporte coletivo separados da frota.

Dr. Marcelo cita possível ilegalidade na forma que o empréstimo do imóvel situado no Jardim Nossa Senhora de Fátima foi realizado, podendo configurar atos que atentem contra os princípios constitucionais da boa administração pública. Aparentemente não foram observadas as regras legais para locação ou outra ferramenta jurídica que autorizasse o Município a utilizar um imóvel de propriedade particular gratuitamente. Mesmo que fosse caso de dispensa de processo licitatório, seria necessária a abertura de procedimento administrativo para formalizar o ato pactuado.

O vereador ainda questiona a real intenção dos ônibus terem sido guardados fora da garagem da Viação Limeirense. “Cabe esclarecer se estavam no imóvel aguardando o cumprimento de algum ato jurídico ou estavam ‘escondidos’ para frustrar a localização de bens passíveis de penhora”, enfatiza.

Além de recorrer ao Ministério Público (MP), Dr. Marcelo também protocolou requerimento na Câmara Municipal com pedido de mais informações ao Executivo.

A denúncia veio à tona na última edição do Programa Bastidores, da Rádio Educadora, durante participação do vereador. No dia seguinte, Dr. Marcelo compareceu ao local, mas foi impedido de entrar. Um funcionário orientou a buscar informações com a gerência da Viação Limeirense. Dr. Marcelo Rossi também procurou o interventor, Renato Pavanelli, que se manifestaria apenas por meio de ofícios.

No documento que será analisado pelo promotor, o vereador anexou entrevista do prefeito Mario Celso Botion ao programa Educadora Meio Dia, em que alegou que os ônibus eram objetos de um mandado de busca e apreensão expedido nos autos de uma ação judicial. Disse também que os veículos estão à disposição da Justiça para serem apreendidos, tendo o Município já comunicado a localização dos bens. No mesmo programa, o interventor Renato Pavanelli explicou que os veículos eram de propriedade da Viação Princesa Tecelã e foram alugados à empresa Viação Limeirense. “Contudo, o contrato de locação havia sido rescindido pela empresa locadora com o intuito de “minar” a intervenção e, devido a isso, os ônibus haviam sido tirados de circulação”.

*Informações do Gabinete Parlamentar