Está em tramitação na Câmara de Limeira o Projeto de Lei Nº 1/2019, que trata da disponibilização de carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braile aos munícipes com deficiência visual. A proposta, de autoria dos vereadores Carolina Pontes (PSDB) e Jorge de Freitas (Patri), contempla ainda os carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Em Limeira, existe a Lei Nº 5.169/2013, do vereador Jorge de Freitas, que assegura o direito de pessoas com deficiência visual receberem, sem custo adicional, os boletos das suas contas de água, energia e telefone em braile. Com a nova proposta que tramita na Câmara, o objetivo dos parlamentares é ampliar a acessibilidade de modo que a Prefeitura viabilize o mesmo serviço na esfera do atendimento tributário.

De acordo com a Carolina, o que se propõe é a garantia de que as pessoas com deficiência visual tenham a efetivação dos seus direitos à informação e à dignidade. “É muito desagradável imaginar que alguém tenha que ser obrigado a pedir a terceiro que leia suas correspondências e carnês fiscais. São documentos particulares que algumas pessoas não querem compartilhar o conteúdo e têm este direito”, declarou. “Por isso, decidimos propor este projeto, com a finalidade de ampliar a acessibilidade”.

*Informações do Gabinete Parlamentar