A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a oito proposições na reunião dessa quarta-feira, 13 de fevereiro – os itens seguem para as demais comissões de mérito. Outras três matérias receberam pareceres contrários.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Erika Tank (PR), presidente, Anderson Pereira (PSDB), vice-presidente, Estevão Nogueira (PRB), secretário, e Carolina Pontes (PSDB) e Lu Bogo (PR), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Substitutivo nº 2/2019 ao Projeto de Lei Nº 271/2018, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), inclui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia da Assembleia de Deus, Ministério do Belém, Campo de Limeira.

Substitutivo nº 3/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 65/2018, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Pastor Levy Ferreira de Souza Júnior.

Substitutivo nº 4/2019 ao Projeto de Lei Nº 270/2018, de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), dá o nome de José Franco de Oliveira em logradouro público formado pelo encontro da Rua Serrana e da Rua Boa Vista, na Vila Queiroz.

Projeto de Lei Nº 276/2018, de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes sobre o método hospitalar denominado Manobra de Heimlich.

Subemenda nº 5650/2018 ao Projeto de Lei Nº 133/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de emprego em obras públicas para inserção de menores aprendizes.

Projeto de Lei Nº 220/2018, de autoria do vereador Marcelo Rossi (PSD), dá o nome de Ariowaldo Beltran no Sistema de Recreio localizado na Rua Estanislau Bonk Filho, no bairro Jardim Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 223/2018, de autoria do vereador Jorge de Freitas (Patri), altera dispositivos da Lei nº 6.023, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.

Projeto de Lei Nº 245/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças de Retina.

Proposições com pareceres contrários:

Emenda 317/2018 ao Projeto de Lei Nº 222/2018, de autoria do Executivo, organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

Projeto de Lei Nº 267/2017, do vereador Clayton Silva (PSC), cria o Fórum de Discussão Contra a Intolerância Religiosa.

Projeto de Lei Nº 80/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU (Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos imóveis onde estejam regularmente instalados os templos religiosos de qualquer culto, respectivos estacionamentos, casa para moradia de sacerdote mantida financeiramente pela instituição ou qualquer outro imóvel locado pela entidade, desde que ligado à atividade religiosa.