Em 2016, a Lei Municipal 5.760, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), que institui no município o parcelamento da taxa de religação de água e esgoto, foi sancionada. Desde então, a vereadora pede à concessionária BRK Ambiental maior divulgação deste direito.

A vereadora acredita que a empresa precisa aumentar a publicidade em torno da lei. “A Lei vigora desde janeiro de 2017, e muitas pessoas que têm a água cortada não têm conhecimento deste direito, de dividir em no mínimo três parcelas, a taxa de religação. A empresa não divulga esse direito, que é amparado por lei”, informa.

De acordo com a parlamentar, no atual momento econômico, há muitas dificuldades financeiras, o munícipe tem muitas despesas e o valor da taxa de religação o sobrecarrega. “Não podemos privar as famílias da garantia de ter o direito à água e ao esgoto em casa. Com esta lei as pessoas têm a opção de parcelar a taxa de religação após quitar os débitos”, explica.

Para a vereadora, a publicidade é importante para garantir o exercício da cidadania entre a população. “Dar publicidade à lei que prevê o parcelamento da taxa de religação é uma necessidade para o munícipe ter garantido este direito”, finaliza.

*Informações do Gabinete Parlamentar