Com um ano desde que a lei de transparência no Sistema Único de Saúde (SUS) foi sancionada, o vereador Marco Xavier (PSB) protocolou no Ministério Público (MP) um ofício com documentos para que sejam tomadas providências em relação à aplicação da mesma.

A Lei 5.976/2018, de autoria dos vereadores Marco Xavier e Rafael Camargo (MDB), garante aos usuários do SUS a possibilidade de acesso à informação das listas de espera de consultas, exames, cirurgias, entre outros procedimentos médicos e odontológico.

O pedido foi encaminhado ao MP após o vereador solicitar informações ao Poder Executivo, através de requerimento, sobre a disponibilização das informações. A Prefeitura, por sua vez, respondeu “que as etapas técnicas estão em análise e assim que concluídas serão informadas, conforme a Secretaria de Saúde”.

De acordo com o documento entregue ao MP, foram anexados dados com a data de publicação da lei, em 13 de janeiro de 2017, com prazo máximo de seis meses para sua regulamentação. Para o vereador, o mais intrigante é que na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 81, inciso terceiro, o prazo para regulamentação fiel das leis é não inferior a 30 dias, nem superior a 180 dias, na qual a alteração foi realizada por meio de emenda à lei orgânica, de autoria do então vereador Mário Botion, agora prefeito.

Conforme a resposta de ofício expedido pela Comissão de Saúde no final do ano passado, a Secretaria de Saúde informou à comissão, por meio de planilhas, que os números de pessoas nas filas de consultas por especialidades chegam a 13.776 pacientes. A maioria é de especialidades como Neurologia, Oftalmologia e Ortopedia.

O parlamentar cobra que o sistema seja implantado e disponibilizado aos usuários do SUS. “Decidi ir ao MP em virtude do descaso com a população que depende da saúde pública. Se a lei não sai do papel, quem perde somos nós. Estou empenhado para que este direito seja cumprido”, finaliza.

*Informações do Gabinete Parlamentar