Com o objetivo de buscar esclarecimentos acerca do processo de regularização fundiária de chácaras, a Comissão de Assuntos Relevantes que trata do tema na Câmara reuniu, nesta terça-feira, 18 de dezembro, representantes da Associação das Chácaras de Recreios de Limeira, o secretário Municipal de Urbanismo, Matias Razzo, e moradores da zona rural. O debate foi conduzido pelo vereador Jorge de Freitas (PATRI) e contou com a participação do vereador Marco Xavier (PSB), membro do colegiado.

Ao todo, 9 mil famílias residem em lotes que dependem da regularização. O processo é realizado conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar Nº 813, de autoria do Executivo, e aprovada este ano pelos vereadores. A matéria se refere ao parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo (Reurb), seja mediante condomínio de lotes, desmembramento, loteamento e loteamento de acesso controlado.

Segundo a legislação vigente, os procedimentos envolvem sete etapas, que se iniciam com a instauração de procedimento administrativo, a partir de requerimento, e se encerram com a execução de obras de infraestrutura, realizadas em prazo de dois anos. Durante todo o trâmite, há documentos que precisam ser submetidos e analisados antes da emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).

“É um processo moroso, não é fácil. Mas é fundamental reconhecer que tem muita gente acompanhando isso todos os dias, tanto os vereadores como a Acril e a Prefeitura. Essa reunião é para ouvir todos os interessados e dar uma satisfação. Precisamos entender como o processo de regularização está sendo realizado”, comentou Ligia Costa, representando a Acril.    

Entre as dúvidas levantadas, a Comissão havia solicitado um balanço de quantos núcleos foram atendidos. O secretário Matias Razzo fez a leitura de ofício entregue aos vereadores, na última segunda-feira, 17 de dezembro, prestando informações acerca do andamento das análises. Ele citou que dos 119 possíveis núcleos, 117 foram notificados a protocolar a solicitação de regularização. Nos dois restantes, os moradores não foram localizados para entrega da notificação, segundo Matias.

O representante da pasta de Urbanismo também informou que, até o momento, 24 protocolizaram a intenção de regularização e todos tiveram o ofício apto emitido. Outros 51 solicitaram a impugnação das notificações e 42 ainda não se manifestaram. Matias Razzo fez um alerta de que o prazo para solicitação termina em 22 de março de 2019.   

“Importante ressaltar que as prorrogações do prazo serão permitidas até atingir o prazo máximo estabelecido pela legislação vigente que é de 180 dias, uma vez que o não cumprimento acarretará em multas”, destaca o ofício lido pelo secretário. Ele citou ainda que ao menos dez servidores estão direta e indiretamente empenhados na tramitação dos processos, o que tem garantido celeridade.

Diante da descrença por parte de alguns proprietários de chácaras, Ligia também alertou que a regularização é viável e isso precisa ser levado ao conhecimento de todos. 

Infraestrutura

Junto ao procedimento de regularização, existe a demanda por melhorias em serviços fundamentais que, de acordo com os moradores da zona rural, precisam ser implantados ou ampliados, como energia elétrica, abastecimento de água e mobilidade urbana. “Os pedidos em relação a isso deveriam ser prioridade, além da regularização”, demandou Ligia ao secretário.

Outros questionamentos específicos foram apresentados e o secretário se colocou à disposição de todos para tentar encontrar uma solução integrada. O presidente da Comissão, vereador Jorge de Freitas, da mesma forma, reforçou que o colegiado se mantém empenhado no trabalho de acompanhamento e auxílio às famílias que foram beneficiadas pela aprovação da Lei Complementar Nº 813.

A comissão é composta pelos vereadores Jorge de Freitas (Patriota), presidente; Helder do Táxi (MDB), vice-presidente; Toninho Franco (PR), secretário, Marco Xavier (PSB), relator; e Anderson Pereira (PSDB), membro.