A vereadora Constância Felix (PDT) entregou à Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, na reunião desta quinta-feira, 13 de novembro, relatório com as informações levantadas pelo colegiado, durante apuração sobre suposta aquisição irregular do kit Roni (acessório para armamentos) para a Guarda Civil Municipal (GCM). A parlamentar, relatora do caso, recomendou o arquivamento do processo na Câmara e encaminhamento dos dados ao Ministério Público de São Paulo para subsidiar inquérito realizado pela instituição.  

O relatório contém dados sobre os depoimentos colhidos nas oitivas, diligência, além de informações disponibilizadas pela Prefeitura, por meio de ofícios. O documento destaca alguns pontos que sugerem mais esclarecimentos, como a existência de nota fiscal de compra dos “kits roni” – com data de emissão em 02 de maio de 2018. “Esse fato chama a atenção, especialmente porque nas operações de circulação de mercadorias, as notas fiscais devem ser emitidas antes das saídas dos bens dos respectivos estabelecimentos comerciais vendedores. Esse fato não foi esclarecido nos autos”, aponta.

A cópia da nota foi anexada ao processo, bem como declaração do Comando do Exército da 2º Região, certificando que os Kits Roni são considerados acessórios de arma de fogo. “Consequentemente, são produtos controlados sujeitos à regulação e que a Secretaria Municipal de Segurança Pública não protocolizou nenhum requerimento de compra dos três Kits objeto da denúncia”, ressalta o relatório.

Outra questão levantada é em relação à manifestação de interesse em efetuar a doação dos kits ao município, subscrita por Tarcisio Allegri. “É importante destacar que tanto a emissão da nota fiscal quanto a elaboração desta manifestação de interesse em doar os kits se deram em data posterior ao protocolo da denúncia feita pelo Sindicato”, indica.

Pelo fato de haver inquérito civil em andamento, no Ministério Público, o colegiado deliberou não somente pelo arquivamento do processo no Legislativo, mas também pelo encaminhamento de todo material apurado a fim de subsidiar o trabalho da instituição. “Uma vez que o Ministério Público está investigando os fatos objeto da denúncia cujo inquérito civil encontra-se em andamento, sendo este, também, o órgão competente para apurar eventuais ilegalidades e propor as medidas judiciais cabíveis contra quem de direito, a esta Comissão somente resta encaminhar cópia do processo administrativo, com os elementos aqui colhidos”, conclui o relatório.

Apuração

O processo de apuração foi aberto pela Comissão em abril deste ano, após recebimento de denúncia feita pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindiguarda). Segundo a entidade sindical, os equipamentos doados à GCM apresentaram indícios de adulteração e problemas de pane durante testes, além de não terem sido submetidos à permissão de autoridades militares competentes.

A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo se reúne às quintas-feiras, às 9 horas. Fazem parte do colegiado os vereadores Mir do Lanche (PR), Constância Felix (PDT), Jorge de Freitas (PEN), Carolina Pontes (PSDB) e Lemão da Jeová Rafá (PSC).