A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, 29 matérias, dentre elas projetos de lei, de resolução, de lei complementar e de decreto legislativo. Nove propostas foram aprovadas e seguem para análise de outras comissões, um projeto recebeu parecer contrário e foi arquivado e os demais projetos continuam em estudos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira os itens com parecer favorável:

Projeto de Lei Nº 269/2018, de autoria do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dá o nome da sra. Nascibe Bergamin à Rua Projetada 12b, no Jd. Residencial Regina Bastelli.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 53/2018, de autoria dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Anderson Pereira (PSDB), Toninho Franco (PR), Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Clayton Silva (PSC), Constância Félix (PDT), Darci Reis (PSD), Erika Tank (PR), concede o Título de Cidadão Limeirense a Francisco Roque Rambola – “Chico Mineiro”, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 30/2018, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar 190/1997, que dispõe sobre o código de valores dos bairros.

Projeto de Lei Nº 275/2018, de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dá o nome de Geraldo Furlan à Rua Projetada 06A/B, no Parque Tecnológico.

Projeto de Lei Nº 279/2018, de autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), inclui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Mostra Bienal Literária de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 59/2018, de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” à Diretoria de Ensino – Região de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 60/2018, de autoria dos vereadores Anderson Pereira (PSDB), Toninho Franco (PR), Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Clayton Silva (PSC), Constância Félix (PDT), Darci Reis (PSD), Erika Tank (PR), Estevão Nogueira (PRB), Helder do Táxi (MDB), Jorge de Freitas (PATRIOTA), Zé da Mix (PSD), Lu Bogo (PR), Marcelo Rossi (PSD), Marco Xavier (PSB), Mayra Costa (PPS), Nilton Santos (PRB), Rafael Camargo (MDB), Lemão da Jeová Rafá (PSC), Wagner Barbosa (PSB) e Waguinho da Santa Luzia (PPS), concede a “Medalha Mérito Cívico 15 de Setembro - Ordem de Tatuiby” e o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira ao Sr. José Roberto Calderari.

Projeto de Lei Nº 273/2018, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei N° 2729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.

Projeto de Lei Nº 229/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dá o nome de José Silveira de Araújo (Zé Baia) à Praça de Interseção Tipo Gota para Bifurcação de Vias na Confluência da Rua Jacob Krambeck com a Rua Manoel de Queiroz, no bairro Jardim Boa Vista.

Parecer contrário:

Projeto de Lei Nº 107/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre parcerias com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas na instalação e manutenção de lixeiras públicas em especial nas escolas municipais, logradouros e prédios públicos.