Dois projetos de autoria do Executivo foram aprovados na sessão dessa segunda-feira, 10 de dezembro. O Projeto de Lei Nº 232/2018, dispõe sobre alteração em lei que proíbe a instalação de novos bares e choperias localizadas a menos de cem metros de estabelecimentos de ensino. Outro, Projeto de Lei Complementar Nº 22/2018, autoriza a Prefeitura a alienar, mediante permuta, área de sua propriedade.

O PL 232/2018 altera a legislação existente, acrescentando a possibilidade de instalação de lanchonetes nas proximidades de estabelecimentos de ensino. Fica permitido o exercício de atividades como casas de suco e chá, caldo de cana, venda de açaí, cafeteria, casas de doces e salgados. O projeto mantém expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas. O texto original não fazia referência ao tipo de atividade economia permitida.  

Permuta

Já o PLC 22/2018 autoriza permuta entre área de propriedade da Prefeitura e da Lawihe Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. O documento trata da regularização do entorno do Estádio Major José Levy Sobrinho, onde está situado o Parque Limeirão. Segundo o Executivo, área foi doada ao Independente Futebol Clube para construção de sua praça de esportes, por meio da Lei Municipal nº 1.135/1969.

“A área pública é derivada das ruas do loteamento originário, assim, se não fosse dado à destinação efetiva, perderia a finalidade e a área se reverteria ao patrimônio municipal o que ocorreu. Dessa maneira, no intuito de não se ver prejudicada, a proprietária afetada, Lawihe Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., propôs ao Município de Limeira a permuta dessas áreas”, justifica o texto elaborado pelo Executivo, reforçando que a prática não envolve ônus financeiro para o município.