Na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de dezembro, entre os projetos de autoria dos vereadores aprovados, um deles trata da divulgação sobre uso inadequado de anabolizantes, o outro faz alteração em uma lei complementar que concede desconto no IPTU para implantação de estacionamentos rotativos. As propostas seguem agora para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar.

Saúde

O Projeto de Lei Nº 223/2015, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes.

O objetivo da proposta é coibir o uso indiscriminado de anabolizantes. De acordo com a justificativa da autora, os esteroides anabolizantes são drogas relacionadas ao hormônio masculino Testosterona, que possuem usos clínicos, dentre os quais, a reposição hormonal em caso de deficiência. A vereadora explica que, além do uso médico, que deve ser recomendado por um especialista, a droga possui outras propriedades, como o aumento da massa muscular. “Isso faz com que seja procurado por muitas pessoas que querem melhorar o desempenho e a aparência física, por modismos e pelo culto ao corpo”.

Dra. Mayra alerta que o anabolizante, quando não utilizado com fins médicos, é uma droga ilícita e ilegal, e pode gerar efeitos colaterais, como alteração na função hepática, prejuízo no sistema cardiovascular, hipertensão, alterações no processo reprodutor, aumento da agressividade e desenvolvimento de tecido mamário no homem.

Devido à facilidade de comprar a droga, na internet ou em lojas físicas, a vereadora considera necessário alertar, por meio de cartazes, sobre esse uso inadequado. “Falo não só como médica, mas como mãe e militante no combate ao uso de drogas”.

Estacionamentos

Proposto pelo vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 616/2011, que autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para implantação de estacionamentos rotativos de veículos.

A proposta altera o artigo 1º, estipulando que o Executivo fica autorizado a conceder o desconto de 90% sobre o IPTU durante 20 anos, a contar da data da publicação da Lei, para a implantação de estacionamentos rotativos de veículos em determinados perímetros, em imóveis próprios ou locados. A Lei original previa 15 anos.

Outra alteração feita pelo projeto será no artigo 5º, que não permitia que o desconto no IPTU fosse dado a estacionamentos mantidos por estabelecimentos bancários, comerciais e prestadores de serviços, ou por profissionais liberais. Com a nova proposta, esses estabelecimentos passarão a ter direito também ao desconto. A regulamentação caberá ao Executivo.

A propositura também revoga o artigo 6º da lei original, que previa que os perímetros determinados para a concessão do desconto no IPTU poderiam a qualquer tempo ser ampliados ou restringidos pelo prefeito. “A revogação desse artigo tira a instabilidade do dono do estacionamento, pois no artigo discorria que a concessão do desconto poderia ser retirada a qualquer momento”, justifica o vereador.