A Câmara aprovou na sessão ordinária dessa segunda-feira, 3 de dezembro, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018, de iniciativa do Executivo, que remodela a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e cria cargos em comissão e funções gratificadas.

Devido à urgência da matéria, a proposta foi protocolada e aprovada no mesmo dia, o que gerou debates entre os vereadores até a meia-noite. Ao final, o PLC foi aprovado por 17 votos favoráveis e dois contrários.

A iniciativa do prefeito de reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura se deve à decisão do Tribunal de Justiça que, recentemente, julgou inconstitucional a Lei Complementar 686/2014, que vigora atualmente. Segundo a Justiça, a atual legislação não contém as atribuições dos cargos e também considera inconstitucional a criação de outros cargos comissionados por serem de caráter técnico e de provimento efetivo.

Segundo a justificativa da Prefeitura, o atual PLC apresenta uma redução na estrutura administrativa. Enquanto no quadro atual o Executivo possui 441 cargos em comissão e 195 funções gratificadas, o projeto prevê 381 cargos comissionados e 252 funções gratificadas. "Ou seja, reduzimos 60 cargos comissionados puros, tendo aumentado as funções gratificadas para valorizarmos os funcionários efetivos, em cumprimento ao plano de governo", argumenta.

De acordo com a estimativa de impacto financeiro do projeto, haverá uma redução de despesa nos próximos anos, sendo de R$ 64 mil, em 2018; de R$ 1,6 milhões, em 2019; e de R$ 1,7 milhões, em 2020. "A proposta apresentada, além de dar cumprimento à decisão judicial e a uma adequada organização administrativa, também resulta em benéfico impacto financeiro, com redução da máquina administrativa", defende a Prefeitura.

Outra mudança feita pelo projeto é a remuneração do valor das funções gratificadas. Enquanto na atual legislação a remuneração tinha como referência um percentual sobre o salário do servidor efetivo, o PLC propôs uma tabela de valores fixos.

Durante a apreciação em regime de urgência, o vereador Clayton Silva (PSC) apresentou uma emenda supressiva - ele propôs a exclusão do artigo 604 do projeto, que autoriza a abertura de crédito especial para atender às despesas decorrentes da implantação da lei -, mas a alteração foi rejeitada por voto da maioria dos vereadores.

O projeto de lei complementar segue agora para sanção do prefeito Mario Botion.