Votado em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018, de autoria da Prefeitura, que reorganiza o regime próprio de previdência social, foi aprovado por 17 votos a dois, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 3 de dezembro. A legislação vigente previa período de até 60 meses consecutivos para o parcelamento de dívidas previdenciárias, agora o prazo limite será de 120 meses.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), a alteração no texto legislativo permite à administração municipal uma folga maior para pagamento das dívidas acumuladas. O parlamentar explicou que há mais de R$ 3,1 milhões pagos mensalmente pela Prefeitura. Com a mudança, o valor da parcela cairá para cerca de R$ 500 mil mensais.

“O governo Botion quer pegar as parcelas, que dão uma total de R$ 3,114 milhões, e fazer uma divisão para chegar ao valor de R$ 500 mil por mês. Isso é para ter folego e poder pagar as contas em dia, honrar com a quitação das dívidas, para não haver atraso e continuar priorizando o funcionalismo e demandas mais urgentes”, argumentou o vereador Lemão, acrescentando que existe uma dificuldade financeira que não se restringe à Limeira. “É a situação do País”.

Outro item adicionado à Lei Complementar 487/2009, que trata do regime próprio de previdência social, refere-se à autorização de reparcelamento de dívidas previdenciárias provenientes de acordos de parcelamentos existentes. “Salientamos que a proposta se faz necessária, em face ao momento de crise fiscal que assola o país, em um cenário restritivo para as finanças municipais ante o contexto macroeconômico, e a fim de propiciar o equilíbrio financeiro e a flexibilização da execução orçamentária”, justificou o Executivo no projeto de lei.

Antes da votação, alguns vereadores como Clayton Silva (PSC), Nilton Santos (PRB) e Marco Xavier (PSB) defenderam que a proposta não deveria ser votada em regime de urgência e pediram mais tempo para leitura. O vereador Clayton explicou que o fato de o projeto não ter recebido pareceres jurídico e das comissões de mérito da Casa poderia prejudicar a definição do voto.  

Em votação, o PLC 28/2018 foi aprovado pela maioria dos presentes, recebendo voto contrários dos vereadores Clayton Silva (PSC) e Marco Xavier (PSB).

Confira na íntegra como discutiu e votou cada vereador: goo.gl/UGnXVF