A Câmara Municipal de Limeira aprovou dois projetos de lei complementar, em regime de urgência especial, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 3 de dezembro.

Um é o Projeto de Lei Complementar Nº 26/2018, do Executivo, que reorganiza o regime próprio de previdência social, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 3 de dezembro. A proposta visa modificar o prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias de 60 meses para 120 meses.

E o outro é o Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018, do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura e cria cargos em comissão e funções gratificadas, também entrou em pauta para votação em regime de urgência especial.

A pauta da Ordem do Dia contava ainda com outros oito itens na pauta, mas não puderam ser apreciados porque a sessão se encerrou à meia-noite. A sessão terá continuidade na quinta-feira, 6 de dezembro.

Sessão solene

A noite contou ainda com a sessão solene que concedeu o título de Cidadão Limeirense ao pastor Gilson Persike, bacharel em Teologia pelo Instituto Concórdia de São Paulo, por meio do Decreto Legislativo Nº 9/2017, de iniciativa do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC). Em seu cotidiano à frente da Igreja, além da condução dos cultos, é regente de coral, faz visitações a idosos e pessoas doentes e aconselhamento a famílias.

Confira o resultado da Ordem do Dia:

Urgência especial - Projeto de Lei Complementar Nº 26/2018, do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar n° 487, de 25 de setembro de 2009, que reorganiza o regime próprio de previdência social.

Urgência especial - Projeto de Lei Complementar Nº 28/2018, do Executivo, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura e cria cargos em comissão e funções gratificadas.

Pauta para a sessão ordinária de 06/12/2018:

2º Turno - Projeto de Lei Nº 210/2018, de autoria do Executivo, dispõe sobre o orçamento do município para 2019, compreendendo a administração direta e a indireta.

Redação Final - Projeto de Lei Nº 140/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá nova redação ao Capítulo IV da Lei 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 164/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dá nome de Emiliano Bernardo da Silva no Teatro Vitória.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 39/2018, da vereadora Erika Tank (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem de Tatuiby ao senhor Artemio Bertholini.

Projeto de Lei Nº 235/2018, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), inclui o “Dia do Colunista Social” no município de Limeira, a ser comemorado no dia 8 de dezembro.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2018, do Executivo, autoriza o município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos especifica e revoga a Lei Complementar Nº 202/1998.

Projeto de Lei Nº 260/2018, do Executivo, solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 2.000.000,00.

Projeto de Lei Nº 263/2018, do vereador Helder do Táxi (MDB), dá o nome de José Pereira do Prado à Estrada Municipal LIM 346, no Bairro dos Loiolas.