A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a sete proposições na reunião dessa quarta-feira, 28 de novembro – os itens seguem para as demais comissões de mérito. As outras matérias permanecem em tramitação no colegiado.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 261/2018, de autoria da vereadora Carolina Pontes (PSDB), dá o nome de José Lúcio Marinho à Rua Projetada 03 do Jardim Dom Oscar Romero.

Projeto de Lei Nº 263/2018, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), dá o nome de José Pereira do Prado à Estrada Municipal LIM 346, no Bairro dos Loiolas.

Projeto de Resolução Nº 50/2018, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), altera a Resolução 728/2018, que institui a criação do Prêmio Zilda Arns com entrega de diplomas a pessoas que se destacaram na área de assistência social.

Projeto de Lei Nº 260/2018, de autoria do Executivo, solicita autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Transferência Financeira até o limite de R$ 2.000.000,00.

Projeto de Lei Nº 237/2018, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas do município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei nº 13.726 de 08 outubro de 2018.

Projeto de Lei Nº 159/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), altera a redação do artigo 38 da Lei 5.745/16, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar.

Projeto de Lei Nº 241/2018, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas creches e escolas públicas municipais.