A Lei N° 6118/2018, da vereadora Erika Tank (PR), que cria em Limeira o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, foi sancionada no início do mês. O fundo é destinado às ações de políticas públicas voltadas ao combate da violência, bem como atendimento às mulheres em situação de violência.

“Apresentei essa proposta para que tenhamos no âmbito municipal um importante aliado no combate à violência contra a mulher, seguindo um projeto que cria o Fundo Nacional, mas ainda em tramitação no Congresso. Assim, nos antecipamos e saímos na frente mais uma vez”, justifica a vereadora.

A norma oficializa como instrumentos essenciais à execução das políticas públicas para o enfrentamento desse tipo de violência na cidade o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o próprio Fundo Municipal e a Rede Elza Tank de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência.

Serão fontes de recursos os convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas. Além disso, o projeto prevê que contribuições, transferências de recursos, auxílios ou doações do poder público e do setor privado possam integrar a fonte financeira que custeará as ações.

Segundo a lei, esses recursos financeiros serão aplicados em implantação, reforma, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. “Agora vamos buscar parceiros e verbas que fortaleçam as ações desenvolvidas pela Rede Elza Tank, garantindo os avanços que obtivemos nos últimos anos”, reforça Erika.

A norma também determina a formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços de garantia de direitos e assistência, bem como medidas pedagógicas, campanhas e programas de assistência jurídica às mulheres em situação de violência.

*Informações do Gabinete Parlamentar