Na sexta-feira, 23 de novembro, o vereador Clayton Silva (PSC) encaminhou ao prefeito Mário Celso Botion (PSD) solicitação de anulação da audiência pública realizada pela Secretaria Municipal de Urbanismo no dia 31/10, quando foi apresentada a proposta de alteração da Planta Genérica de Valores (PGV), que vai alterar a base de cálculo do IPTU de 24 condomínios no município.

Segundo Clayton, a ação é um desenrolar da reunião ocorrida no dia 13 de novembro entre o vereador e representantes e moradores de diversos condomínios da cidade. “Após a reunião com os munícipes e análise de toda documentação referente a realização da audiência pública, constatei que o processo administrativo feito pelo Poder Executivo se encontra repleto de vícios, desde sua publicação”, avaliou.

Entre os pontos apontados pelo parlamentar, estão a falta de publicidade e tempo de divulgação da audiência, a data e horários escolhidos pela secretaria, a condução dos trabalhos durante a audiência e a falta de representatividade da população no evento.

“A audiência pública é um instrumento de diálogo estabelecido através do Poder Público com a sociedade na busca de formulação de uma política pública ou da tomada de decisões. Quando esse objetivo não é alcançado, todo o processo de formulação e tramitação de qualquer proposta acaba sendo prejudicado, por não ter propiciado o devido debate com a população”, afirmou.

Conforme o documento protocolado pelo parlamentar, a falta de mecanismos para dar amplitude ao chamamento, bem como o pouco tempo de divulgação, conforme indicado pelo vereador, foram apenas 24 horas, não atendem a Lei Orgânica do Município e afrontam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, segundo o parlamentar, a duração total da audiência foi de apenas 16 minutos, tempo insuficiente para criar um debate sobre os estudos e impactos da proposta de adequação da Planta Genérica.

Por fim, o vereador Clayton Silva aponta que diante de tamanha falta de zelo do Poder Executivo Municipal com a realização da audiência pública, houve ausência da população interessada no evento.

“Diante de todas as informações, somando ao fato da audiência ter ocorrido em uma quarta-feira, às 8h, houve total falta de participação da população na audiência, que tentou abordar um tema de tamanha relevância à população. Conforme consta na lista de presença da audiência, dos 35 presentes no local do evento, 31 eram servidores ou agentes públicos, uma era jornalista, que cobria o evento, e apenas três eram moradores de condomínios”, argumentou Clayton. “Há alguma validade para esta audiência? Foi por este motivo que encaminhei ofício ao Chefe do Executivo solicitando a anulação da mesma, para posterior realização de nova, com a correto rito e divulgação, afim de que a população possa realmente participar do diálogo com o Poder Público”.

O parlamentar vai agora aguardar a manifestação do Executivo para posterior tomada de medidas administrativas com relação ao caso.

*Informações do Gabinete Parlamentar