O Requerimento Nº 655/2018, de autoria do vereador dr. Marcelo Rossi (PSD), em trâmite na Câmara Municipal, aborda a efetividade da Lei 5.394/2014, que instituiu há quatro anos o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos em Limeira. O documento ainda será lido em Plenário.

O vereador justifica que a arrecadação de recursos para a ampliação de políticas públicas específicas é de extrema importância para a garantia dos direitos dos idosos, para a promoção da autonomia e o combate das violências física e psicológica. “O funcionamento efetivo do Fundo do Idoso vai ao encontro da necessidade de preparação da sociedade para a inversão da pirâmide demográfica, adequando serviços e a estrutura de atendimento público às necessidades da população desta faixa etária”, enfatiza.

Dr. Marcelo pergunta no requerimento a data da regulamentação da lei e os valores arrecadados desde a criação. Também quer saber em quais programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso os recursos foram aplicados ano a ano.

Se estiver em pleno funcionamento, o fundo pode ser abastecido de diversas formas, com contribuições, transferências governamentais e institucionais, emendas, convênios, além de recursos provenientes de sentenças judiciais, multas e doações do Imposto de Renda.

Além do aumento das demandas pontuais, o vereador pontua que as projeções de envelhecimento populacional reforçam a necessidade de ações em caráter macro. “Isso envolve elaboração de projetos urbanísticos, intervenções e planos de governo que considerem as necessidades específicas desta faixa etária, promovendo a inclusão, a participação ativa dos idosos em nossa sociedade e garantindo a dignidade durante o processo natural de envelhecimento”, finaliza.

*Informações do Gabinete Parlamentar