A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 35 projetos durante a reunião desta quarta-feira, 31 de outubro. São projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de resolução. Desse total, 19 receberam pareceres favoráveis e seguem para as comissões de mérito da Casa, um deles recebeu parecer contrário e será arquivado e os outros 16 permanecem em estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Ela é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 182/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), altera a Lei 3.350/2002 que altera dispositivos da Lei Municipal 2.769/1996, que obriga a fixação de quadros de horários nos pontos iniciais e finais das linhas de ônibus urbanos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), modifica o Decreto Legislativo 46/2017, que institui o Diploma Profissional de Enfermagem Destaque, no âmbito da Semana de Enfermagem, aos que se destacarem em sua atividade profissional.

Projeto de Lei Nº 238/2018, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira uma festa em homenagem à padroeira Santa Efigênia, a ser realizada no mês de setembro.

Projeto de Lei Nº 240/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Festa das Crianças, realizada anualmente em 12 de outubro, na praça Gino Archimedes, no Jardim Odécio Degan.

Projeto de Lei Nº 242/2018, de autoria da vereadora Mayra Costa (PPS), institui o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, anualmente, e a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue.

Projeto de Lei Nº 243/2018, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Antonio Aparecido Spinelli ao Sistema de Lazer 4, 5 e 6, localizado na Rua Professor Octavio Pimenta Reis, Pq. Residencial Anavec.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao “Nosso Coral Nosso Clube” pelos serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 46/2018, de autoria da Mesa Diretora, dá o nome de “Refeitório Olga Helena Costa Machado” ao refeitório da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2018, de autoria da Prefeitura de Limeira, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, área de sua propriedade com área de propriedade de Lawihe Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Projeto de Lei Nº 164/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dá o nome de Emiliano Bernardo da Silva ao Teatro Vitória.

Projeto de Lei Nº 187/2018, da vereadora Constância Felix (PDT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o mês da reflexão sobre o abandono de animais na cidade de Limeira, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro, recebendo a denominação de Dezembro Verde.

Projeto de Lei Nº 228/2018, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), dá o nome de Largo Santa Isabel de Portugal à praça localizada entre as ruas Manoel Rodrigues Ferreira, Arlinda Abreu Ribeiro e Av. Prof. Sebastião Nogueira de Lima, no Parque Hipólito.

Projeto de Lei Nº 203/2018, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), assegura às mulheres com deficiência condições e equipamentos adequados para prevenção e tratamento dos cânceres do colo uterino e de mama

Projeto de Lei Nº 195/2018, de autoria da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre diretrizes gerais para o agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários da rede de saúde.

Projeto de Resolução Nº 39/2018, de autoria dos vereadores Zé da Mix (PSD), Dra. Mayra Costa (PPS) e Erika Tank (PR), altera a Resolução Nº44/1992, que trata de proposições e matérias relativas à administração pública; e altera o nome da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública.

Projeto de Resolução Nº 40/2018, de autoria dos vereadores Helder do Táxi (MDB), Toninho Franco (PR), Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Clayton Silva )PSC), Constância Félix (PDT), Darci Reis (PSD), Erika Tank (PR), Estevão Nogueira (PRB), Jorge de Freitas (Patriota), Zé da Mix (PSD), Lu Bogo (PR), Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Marco Xavier (PSB), Dra. Mayra Costa (PPS), Nilton Santos (PRB), Lemão da Jeová Rafá (PSC), Wagner Barbosa (PSB) e Waguinho da Santa Luzia (PPS), institui a Frente Parlamentar para intermédio, acompanhamento, incentivo e viabilização da fomentação artística na Praça Toledo Barros.

Projeto de Resolução Nº 47/2018, de autoria da vereadora Erika Tank (PR), altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira para apreciação das redações finais em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Projeto de Lei Nº 85/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de prédios.

Projeto de Lei Nº 234/2018, de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), dá o nome de Largo São Sebastião à praça localizada na Rua São Paulo, no bairro Boa Vista.

Parecer contrário

Projeto de Lei Nº 138/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre a disponibilidade de bíblias em braile nas bibliotecas públicas.