Em reunião realizada nesta quarta-feira, 24 de outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável a 23 proposições, que seguem agora para as demais comissões de mérito da Casa. Foram discutidos ao total 57 projetos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Carolina Pontes (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (Patriota) e Marco Xavier (PSB), membros.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 233/2018, do prefeito Mario Botion, altera a redação do Art. 1º da Lei nº 6.050, de 03 de julho de 2018.

Projeto de Lei Nº 184/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre a forma de pagamento de despesas realizadas por servidores pelo regime de adiantamento.

Projeto de Lei Nº 215/2018, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), institui o “Dia do Profissional de Educação Física” a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

Projeto de Lei Nº 218/2018, da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de Via Jorge Carlos Ivers no trecho da LIM-381 situado entre a LIM-249 e a LIM-320

Projeto de Lei Nº 219/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rua José Alberto Campanini, 1480 e 1620 no bairro Jardim Ipanema.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 43/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby – ao “CENTRO DE APRENDIZADO METÓDICO E PRÁTICO DE LIMEIRA” – CAMPL Patrulheiro, pelos 50 anos de atuação no município e pelos relevantes serviços prestados à cidade de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 44/2018, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Juíz do Trabalho Renato de Carvalho Guedes pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 225/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), denomina o nome de Antônio Abiati Filho na Rua Projetada 12 A, no Residencial Colinas do Engenho I, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 227/2018, do vereador Helder do Táxi (MDB), dá o nome de José Marques dos Santos em uma das ruas, avenidas, praças, sistema de lazer ou logradouro público no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 230/2018, do vereador Marco Xavier (PSB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Torneio Futebol Solidário.

Projeto de Lei Nº 101/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Projeto de Resolução Nº 30/2018, do vereador Toninho Franco (PR), renumera e acrescenta parágrafo ao art. 3º da Resolução 615/2015 que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara de Limeira a “Câmara de Vereadores Juniores”.

Projeto de Lei Nº 140/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dá nova redação ao Capítulo IV da Lei 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), altera os artigos 2.7.3.03 e 2.7.3.06 e inclui o artigo 2.7.3.08 na Lei nº 1.096/69.

Projeto de Lei Nº 19/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em toda e qualquer competição esportiva, no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 65/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), obriga a empresa ou autarquia de abastecimento de água e saneamento a detalhar o cálculo do consumo na conta mensal de casa imóvel atendido.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), altera dispositivos da Lei Complementar Nº 616/2011, que autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para implantação de estacionamentos rotativos de veículos.

Projeto de Lei Nº 145/2018, do vereador Helder do Taxi (MDB), dispõe sobre parcerias na manutenção, reforma e ampliação dos centros comunitários.

Projeto de Lei Nº 176/2017, do vereador Clayton Silva (PSC), altera a redação do art. 3º com acréscimo de parágrafo único na Lei 3.787/2004 que regulamenta na esfera municipal que reserva para os idosos 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados, previsto no art. 41º do Estatuto do Idoso, Lei Federal 40.741/2003.

Projeto de Lei Nº 160/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), institui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Alpadrinhação.

Projeto de Lei Nº 165/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), dá nome de Antônio Mariano Gomes para a rua Projetada 02, do bairro Jardim Dom Oscar Romero.

Projeto de Lei Nº 211/2018, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre medidas de acessibilidade nas proximidades dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, saúde e conveniência para pessoas da terceira idade.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 42/2018, da vereada Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense à Aníbal Olivan Filho pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.